Lei 93/2021: regime geral de proteção de denunciantes #

Portugal transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. A lei está em vigor desde 18 de junho de 2022. Obriga as pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores a dispor de um canal de denúncia interna e protege contra a retaliação quem denuncia infrações.

A Lei 93/2021 em resumo #

Texto aplicável #

• Lei n.º 93/2021 — texto oficial no Diário da República (1.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2021)
• Lei n.º 93/2021 — texto consolidado (PGDLisboa)

Quem deve ter um canal de denúncia interna #

O artigo 8.º define as entidades obrigadas:

• Pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores, incluindo o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público (n.º 1).
• Independentemente do número de trabalhadores, as entidades abrangidas pelos atos da UE referidos nas partes I.B e II do anexo da Diretiva (n.º 1). Segundo as perguntas frequentes do MENAC, trata-se dos serviços, produtos e mercados financeiros e da prevenção do branqueamento de capitais, da segurança dos transportes e da proteção do ambiente. Verifique a legislação setorial que se aplica à sua entidade.
• Sucursais em Portugal de pessoas coletivas com sede no estrangeiro, com as necessárias adaptações (n.º 3).

No setor público, o Estado dispõe, pelo menos, de um canal em cada uma das entidades indicadas no n.º 4, como a Presidência da República, a Assembleia da República e cada ministério. As regiões autónomas dispõem de um canal na assembleia legislativa regional e em cada secretaria regional (n.º 5). As autarquias locais com menos de 10 000 habitantes não têm de dispor de canal, mesmo com 50 ou mais trabalhadores (n.º 6). Ver também denúncia no setor público.

O que pode ser denunciado #

O artigo 2.º define o que é uma infração:

• atos ou omissões contrários às regras da UE indicadas no anexo da Diretiva, e às normas nacionais que as executam ou transpõem, nos domínios da contratação pública, dos serviços e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais, da segurança dos produtos e dos transportes, da proteção do ambiente, da proteção contra radiações e segurança nuclear, da segurança dos alimentos, da saúde e bem-estar animal, da saúde pública, da defesa do consumidor e da proteção da privacidade e dos dados pessoais e da segurança da rede e dos sistemas de informação;
• atos ou omissões lesivos dos interesses financeiros da UE (art. 325.º do TFUE);
• atos ou omissões contrários às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência, de auxílios de Estado e de fiscalidade societária;
• a criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, e os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, sobre criminalidade organizada e económico-financeira, entre eles a corrupção, o tráfico de influência, o peculato e o branqueamento de capitais;
• atos ou omissões que contrariem o fim das regras referidas nos três primeiros pontos.

A denúncia pode ter por objeto infrações já cometidas, em curso ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de as ocultar (art. 4.º).

Exclusões. Nos domínios da defesa e segurança nacionais, só conta como infração a violação das regras de contratação da parte I.A do anexo da Diretiva (art. 2.º, n.º 2). A lei não prejudica a proteção de informações classificadas, o segredo religioso, o segredo profissional de médicos, advogados e jornalistas, nem o segredo de justiça (art. 3.º, n.º 3).

Quem é protegido e como #

É denunciante a pessoa singular que denuncia ou divulga publicamente uma infração com base em informações obtidas na sua atividade profissional (art. 5.º, n.º 1). Isso inclui trabalhadores do setor privado, social ou público, prestadores de serviços, fornecedores e subcontratantes, titulares de participações sociais e membros de órgãos sociais, voluntários e estagiários (n.º 2). Também inclui quem obteve as informações numa relação profissional entretanto cessada ou durante o recrutamento (n.º 3).

A proteção depende de boa-fé e de fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras no momento da denúncia (art. 6.º, n.º 1). O denunciante anónimo que seja depois identificado também é protegido (n.º 2). A proteção estende-se a quem auxilia o denunciante, incluindo representantes sindicais ou dos trabalhadores, a colegas e familiares, e a pessoas coletivas ligadas ao denunciante (n.º 4).

Ordem entre os canais. Em Portugal, o denunciante usa em regra primeiro o canal interno. Só pode recorrer a um canal externo quando não exista canal interno, o canal interno admita apenas denúncias de trabalhadores e o denunciante não o seja, tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação, tenha apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas nos prazos do artigo 11.º, ou a infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 € (art. 7.º, n.º 2). Quem desconhecia estas regras sem culpa mantém a proteção (art. 6.º, n.º 3).

Requisitos do canal de denúncia interna #

• Quem o opera: pessoas ou serviços da entidade designados para o efeito, para a receção e o seguimento das denúncias (art. 9.º, n.º 2). O canal pode ser operado externamente para efeitos de receção de denúncias (n.º 3). O MENAC entende que só a solução tecnológica do canal pode ser operada externamente (FAQ do MENAC, pergunta 18).
• Independência: quem recebe e trata as denúncias atua com independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados, sigilo e sem conflitos de interesses (art. 9.º, n.º 4).
• Segurança: o canal garante a exaustividade, a integridade e a conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato do denunciante e a confidencialidade de terceiros mencionados, e impede o acesso de pessoas não autorizadas (art. 9.º, n.º 1).
• Quem pode denunciar: pelo menos todos os trabalhadores (art. 10.º, n.º 1; art. 27.º, n.º 3, al. d)). A entidade pode abrir o canal a outras pessoas, como fornecedores (art. 7.º, n.º 2, al. b)).
• Por escrito ou verbalmente: o canal permite denúncias por escrito e ou verbalmente (art. 10.º, n.º 1). Basta uma das formas. Se aceitar denúncias verbais, deve permiti-las por telefone ou outro sistema de mensagem de voz e, a pedido do denunciante, em reunião presencial (n.º 2).
• Denúncias anónimas: o canal permite denúncias anónimas ou com identificação do denunciante (art. 10.º, n.º 1). Um canal que não aceite denúncias anónimas é uma contraordenação grave (art. 27.º, n.º 3, al. d)). Ver denúncia anónima e confidencial.
• Informação sobre a denúncia externa: com a notificação da receção, a entidade informa o denunciante, de forma clara e acessível, sobre as autoridades competentes e as regras da denúncia externa (art. 11.º, n.º 1).

Prazos e seguimento da denúncia #

O denunciante pode fazer o pedido do n.º 4 a qualquer momento. No seguimento, a entidade pratica os atos internos adequados para verificar as alegações e, se for caso disso, fazer cessar a infração. Por exemplo, abre um inquérito interno ou comunica o caso à autoridade competente (art. 11.º, n.º 2).

A falta de notificação em 7 dias e a falta de resposta ao pedido do n.º 4 são contraordenações graves (art. 27.º, n.º 3, al. f) a h)). A falta de comunicação em 3 meses não consta da lista do artigo 27.º, mas permite ao denunciante recorrer a um canal externo (art. 7.º, n.º 2, al. d)).

Confidencialidade e conservação das denúncias #

Confidencialidade (art. 18.º). A identidade do denunciante e as informações que permitam deduzi-la são confidenciais. Só as pessoas responsáveis por receber ou dar seguimento às denúncias lhes têm acesso. O dever estende-se a quem receba informações sobre uma denúncia sem ser responsável pelo seu tratamento. A identidade só é divulgada por obrigação legal ou decisão judicial, e o denunciante é avisado antes, por escrito e com os motivos, salvo se isso comprometer a investigação. As mesmas regras protegem a identidade das pessoas visadas (art. 25.º, n.º 2).

Conservação (art. 20.º).

• As entidades mantêm um registo das denúncias recebidas e conservam-nas pelo menos cinco anos e, independentemente desse prazo, enquanto estiverem pendentes processos judiciais ou administrativos relativos à denúncia (n.º 1).
• Denúncias por linha telefónica gravada ou mensagem de voz: com o consentimento do denunciante, gravação em suporte duradouro ou transcrição completa e exata (n.º 3). Se o canal verbal não permitir a gravação, a entidade lavra uma ata fidedigna (n.º 4).
• Reunião presencial: com consentimento, gravação ou ata fidedigna (n.º 5).
• O denunciante pode ver, retificar e aprovar a transcrição ou a ata, assinando-a (n.º 6).
• Os dados pessoais manifestamente irrelevantes para a denúncia não são conservados e são apagados de imediato (art. 19.º, n.º 2).

Partilha de canais e grupos de empresas #

Recursos partilhados. As entidades obrigadas que não sejam de direito público e que empreguem entre 50 e 249 trabalhadores podem partilhar recursos para a receção e o seguimento das denúncias (art. 8.º, n.º 2). As autarquias locais podem partilhar canais (n.º 7).

Grupos de empresas. A lei não tem regras próprias para grupos. Segundo o MENAC (pergunta 15), a empresa sediada em Portugal, ou a sucursal portuguesa de uma empresa estrangeira, tem de assegurar o cumprimento integral da lei, independentemente dos canais da casa-mãe.

Representantes dos trabalhadores e proteção de dados #

A Lei 93/2021 não obriga a consultar os representantes dos trabalhadores antes de criar o canal. Mantém o direito dos trabalhadores de consultar os seus representantes ou sindicatos (art. 3.º, n.º 5, al. a)). Verifique se outras regras se aplicam à sua entidade.

O tratamento de dados pessoais segue o RGPD e a Lei n.º 58/2019 (art. 19.º, n.º 1). Ver RGPD e canais de denúncia.

Coimas e fiscalização #

As infrações à lei são contraordenações punidas com coimas pelo artigo 27.º. Não dispor de canal de denúncia interna é uma contraordenação grave (art. 27.º, n.º 3, al. a)).

A tentativa e a negligência são puníveis, com os limites máximos reduzidos a metade (art. 27.º, n.os 5 e 6). Se o mesmo facto for também crime, aplica-se a pena do crime (art. 28.º).

Autoridade competente. O MENAC instrui os processos e aplica as coimas (art. 29.º, n.º 1). Para as entidades sujeitas a regimes setoriais da UE (art. 3.º, n.º 1), a competência pertence às autoridades setoriais (art. 29.º, n.º 2). Os limites legais das coimas não indicam quantas coimas foram aplicadas. Comparação com outros países: coimas por país.

Denúncia externa e MENAC #

Portugal não tem uma autoridade única de denúncia externa. As denúncias externas são apresentadas à autoridade competente na matéria, por exemplo o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal, o Banco de Portugal, as autoridades administrativas independentes, os institutos públicos, as inspeções-gerais, as autarquias locais e as associações públicas (art. 12.º, n.º 1).

O MENAC recebe as denúncias quando não exista autoridade competente ou quando a denúncia vise uma autoridade competente. Se a denúncia visar o MENAC, segue para o Ministério Público (art. 12.º, n.º 3). Uma denúncia apresentada a uma autoridade incompetente é remetida oficiosamente à autoridade competente (n.º 2).

Os canais externos aceitam denúncias por escrito e verbalmente, anónimas ou identificadas (art. 14.º, n.º 1). A autoridade notifica a receção em 7 dias e comunica as medidas em 3 meses, ou em 6 meses em casos complexos (art. 15.º). O Ministério da Justiça explica onde apresentar uma denúncia externa.

Autoridade de proteção de dados #

Para reclamações relativas ao RGPD, a autoridade competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Implementação em seis passos #

1. Verifique a obrigação: 50 ou mais trabalhadores, ou entidade de um setor regulado abrangido independentemente da dimensão.
2. Designe os responsáveis: pessoas ou serviços internos, independentes e sem conflitos de interesses. Entidades com 50 a 249 trabalhadores que não sejam de direito público podem partilhar recursos.
3. Configure o canal: por escrito, verbalmente ou ambos; denúncias anónimas e identificadas; reunião presencial a pedido se aceitar denúncias verbais; acesso só para os responsáveis.
4. Abra o canal a todos os trabalhadores e decida se o abre também a fornecedores e outras pessoas.
5. Defina o procedimento: notificação em 7 dias com informação sobre a denúncia externa, comunicação das medidas em 3 meses, resultado em 15 dias se pedido.
6. Organize o registo: conservação durante pelo menos 5 anos, gravação ou transcrição só com consentimento, apagamento imediato dos dados irrelevantes.

Fontes oficiais #

• Lei n.º 93/2021 — Diário da República, 1.ª série, n.º 244 (PDF)
• Lei n.º 93/2021 — texto consolidado (PGDLisboa)
• MENAC — perguntas frequentes sobre o regime geral de proteção de denunciantes
• Ministério da Justiça — regime geral de proteção de denunciantes
• CNPD — reclamações e participações

Perguntas frequentes #

O que é a Lei 93/2021? #

É a lei que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações em Portugal. Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937. Obriga as entidades com 50 ou mais trabalhadores a dispor de um canal de denúncia interna e protege os denunciantes contra a retaliação.

Desde quando se aplica a Lei 93/2021? #

Desde 18 de junho de 2022. A lei entrou em vigor 180 dias após a sua publicação, em 20 de dezembro de 2021 (art. 31.º).

Quem é obrigado a ter um canal de denúncia? #

As pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores, incluindo o Estado e as pessoas coletivas de direito público, e, nos mesmos termos, as sucursais portuguesas de empresas estrangeiras. As entidades abrangidas pelos atos da UE das partes I.B e II do anexo da Diretiva estão obrigadas qualquer que seja a dimensão (art. 8.º).

As empresas têm de aceitar denúncias anónimas? #

Sim. O canal de denúncia interna tem de permitir denúncias anónimas e com identificação do denunciante (art. 10.º, n.º 1). Não o permitir é uma contraordenação grave (art. 27.º, n.º 3, al. d)).

O canal tem de aceitar denúncias escritas e verbais? #

Não, basta uma das formas: a lei diz “por escrito e ou verbalmente” (art. 10.º, n.º 1). Se o canal aceitar denúncias verbais, deve permitir o telefone ou outro sistema de mensagem de voz e, a pedido, uma reunião presencial (art. 10.º, n.º 2).

Que prazos se aplicam após uma denúncia? #

A entidade notifica a receção em 7 dias e comunica as medidas previstas ou adotadas em 3 meses a contar da receção. Se o denunciante o pedir, comunica o resultado da análise em 15 dias após a sua conclusão (art. 11.º).

Durante quanto tempo se conservam as denúncias? #

Pelo menos cinco anos e, em qualquer caso, enquanto estiverem pendentes processos judiciais ou administrativos relativos à denúncia (art. 20.º, n.º 1). Os dados pessoais manifestamente irrelevantes são apagados de imediato (art. 19.º, n.º 2).

Qual é a coima por não ter canal de denúncia? #

É uma contraordenação grave: de 1000 € a 125 000 € para pessoas coletivas e de 500 € a 12 500 € para pessoas singulares (art. 27.º, n.os 3 e 4). A retaliação, a obstrução de denúncias e a violação da confidencialidade são muito graves: até 250 000 € para pessoas coletivas.

Uma entidade externa pode gerir o canal de denúncia? #

Só em parte. O canal pode ser operado externamente para a receção das denúncias, mas o seguimento cabe a pessoas ou serviços designados da entidade (art. 9.º, n.os 2 e 3). O MENAC entende que só a solução tecnológica pode ser externa.

O denunciante pode ir diretamente ao MENAC ou a outra autoridade? #

Só em certos casos. Em regra, usa primeiro o canal interno. Pode recorrer a um canal externo, por exemplo, se não houver canal interno, se houver risco de retaliação, se não lhe tiverem sido comunicadas as medidas de seguimento nos prazos do artigo 11.º, ou se a infração for crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 € (art. 7.º, n.º 2).

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Última atualização: 4 de novembro de 2026