Leis de proteção de denunciantes nos 27 Estados-Membros da UE
Todos os países da UE transpuseram a Diretiva 2019/1937 para o direito nacional, mas os detalhes operacionais diferem consoante o país: limiar do setor privado, âmbito do setor público, canais partilhados, autoridade de denúncia externa e autoridade de proteção de dados. A Moldávia, país candidato à adesão à UE, também é abrangida — a sua Legea 165/2023 está parcialmente alinhada com a Diretiva na preparação para a adesão, não sendo uma transposição da mesma.
Esta secção privilegia os textos legais oficiais e a orientação das autoridades face aos resumos de fornecedores. Selecione um país abaixo para ver a lei aplicável, a autoridade competente e os principais pontos de conformidade que importam na prática.
Os 27 Estados-Membros da UE, mais a Moldávia. Última revisão . Com base em textos legais nacionais oficiais e nas autoridades competentes.
| Jurisdição | Lei nacional de transposição | Em vigor |
|---|---|---|
| Portugal | Lei 93/2021 Até €125,000 |
Em vigor = data em que a lei nacional de transposição produziu efeitos (quando a entrada em vigor é faseada, indica-se a data principal). Em branco quando a página não indica uma data ao dia — por exemplo, países que transpuseram alterando uma lei preexistente.
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