Termos de serviço #

Data de entrada em vigor: 22 de abril de 2026 Última atualização: 22 de abril de 2026

1. Introdução #

Estes Termos de serviço (“Termos”) regem a utilização que faz do EthicsPortal em ethicsportal.eu (o “Serviço”). O EthicsPortal é operado por Yaroslav Shmarov, registado em ul. Obrzeżna 1A, 02-691 Varsóvia, Polónia (“nós”, “nosso”). Os dados de base da parte contratante estão publicados na página de confiança .

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do serviço #

O EthicsPortal é uma plataforma segura de denúncia. O Serviço permite às organizações gerir canais de denúncia para conformidade e proteger os denunciantes.

3. Elegibilidade #

Para utilizar o Serviço, deve:

• Ter pelo menos 16 anos de idade
• Fornecer um endereço de email válido
• Ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo

Reservamo-nos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa por qualquer motivo.

4. A sua conta #

• É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de início de sessão
• É responsável por toda a atividade que ocorra na sua conta
• Deve fornecer informações exatas e completas ao criar a sua conta
• Não deve criar várias contas para a mesma pessoa
• Deve notificar-nos de imediato se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta

5. Subscrições e pagamentos #

• As funcionalidades pagas requerem uma subscrição ativa
• As subscrições são faturadas de forma recorrente (mensal ou anual) através da Stripe
• Não armazenamos números de cartões de crédito nem dados de contas bancárias nos nossos servidores — todo o processamento de pagamentos é tratado pela Stripe
• Os preços estão indicados no Serviço e podem ser alterados com aviso prévio

Cancelamento e reembolsos #

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas definições de faturação. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso — mantém o acesso até essa data.

Garantia de reembolso de 30 dias. Se cancelar no prazo de 30 dias após a sua primeira cobrança paga, pode solicitar o reembolso integral desse pagamento inicial enviando um email para support@ethicsportal.eu . A garantia aplica-se uma vez por organização à primeira subscrição paga e não se aplica às renovações.

Após o período de 30 dias, as subscrições não são reembolsáveis. Não reembolsamos a parte não utilizada de um período de faturação após o cancelamento. Consulte a política de reembolsos para mais detalhes.

6. Conteúdo do utilizador #

“Conteúdo do utilizador” inclui qualquer texto, imagem, ficheiro ou outro material que submeta ao Serviço (informação do perfil, ficheiros carregados).

• Ao submeter conteúdo ao Serviço (informação do perfil, etc.), concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para usar, apresentar e distribuir esse conteúdo exclusivamente na medida necessária para fornecer o Serviço
• Esta licença termina quando elimina o conteúdo ou a sua conta
• Não deve submeter conteúdo que seja ilegal, infrator, difamatório, obsceno ou de outra forma prejudicial

Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole estes Termos.

7. Condutas proibidas #

Concorda em não:

• Utilizar o Serviço para qualquer fim ilegal
• Recolher, rastrear ou usar meios automatizados para aceder ao Serviço sem a nossa autorização
• Criar contas falsas ou deturpar a sua identidade
• Interferir com ou perturbar o Serviço ou a sua infraestrutura
• Tentar obter acesso não autorizado às contas ou aos dados de outros utilizadores
• Utilizar o Serviço para enviar spam, phishing ou mensagens não solicitadas
• Contornar quaisquer medidas de segurança ou controlos de acesso
• Aplicar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço
• Revender ou redistribuir o Serviço sem a nossa autorização

8. Propriedade intelectual #

• A nossa propriedade: O Serviço, incluindo o seu design, código, marca e documentação, é nosso e protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Não pode copiar, modificar ou distribuir qualquer parte do Serviço sem a nossa autorização.
• A sua propriedade: Mantém todos os direitos sobre o conteúdo que submete. Não reivindicamos qualquer propriedade sobre o seu conteúdo.

9. Cessação #

• Por si: Pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições da conta. Isto remove permanentemente os seus dados conforme descrito na nossa Política de privacidade .
• Por nós: Podemos suspender ou cessar a sua conta se violar estes Termos, adotar condutas proibidas ou se a lei o exigir. Faremos esforços razoáveis para o notificar antes da cessação, exceto quando for necessária uma ação imediata (por exemplo, fraude, ameaças à segurança).

Após a cessação, o seu direito de utilizar o Serviço cessa de imediato.

10. Exclusão de garantias #

O Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível” sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação.

Não garantimos que:

• O Serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros
• O Serviço cumprirá os seus requisitos específicos

11. Limitação de responsabilidade #

Na medida máxima permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, entre outros, a perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.

Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade agregada total decorrente ou relacionada com o Serviço, estes Termos, o Acordo de tratamento de dados ou o Acordo de nível de serviço não excederá as quantias que nos pagou pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por fraude, dolo ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável.

12. Indemnização por violação de propriedade intelectual #

Na medida máxima permitida por lei, defenderemos o Responsável pelo tratamento contra qualquer reclamação de terceiros apresentada contra o Responsável pelo tratamento alegando que o Serviço, conforme fornecido por nós e utilizado em conformidade com estes Termos e o Acordo de tratamento de dados , viola direitos de autor, marca ou patente exequíveis na União Europeia, e pagaremos os danos e os custos razoáveis definitivamente atribuídos contra o Responsável pelo tratamento por um tribunal competente ou acordados por nós em transação, desde que o Responsável pelo tratamento:

• Nos notifique prontamente por escrito da reclamação
• Nos conceda o controlo exclusivo da defesa e da transação da reclamação, com a cooperação razoável do Responsável pelo tratamento a nossas expensas
• Não admita responsabilidade nem resolva a reclamação sem o nosso consentimento prévio por escrito

Esta indemnização não se aplica a reclamações decorrentes de:

• Modificações ao Serviço feitas pelo Responsável pelo tratamento ou por qualquer terceiro
• Utilização do Serviço em combinação com componentes, dados ou serviços não autorizados ou fornecidos por nós, quando a reclamação não teria surgido sem essa combinação
• Utilização do Serviço em violação destes Termos, do Acordo de tratamento de dados ou da legislação aplicável
• Utilização continuada do Serviço depois de termos disponibilizado uma alternativa não infratora ou fornecido um aviso escrito para descontinuar a utilização

Se o Serviço se tornar, ou na nossa opinião razoável for suscetível de se tornar, objeto de uma reclamação por violação, podemos, à nossa opção e a nossas expensas, (i) obter para o Responsável pelo tratamento o direito de continuar a usar o Serviço, (ii) modificar o Serviço para deixar de ser infrator, preservando uma funcionalidade substancialmente equivalente, (iii) substituir o Serviço por uma alternativa não infratora de funcionalidade substancialmente equivalente ou (iv) quando nenhuma das opções acima for comercialmente razoável, cessar a parte afetada do Serviço e reembolsar quaisquer quantias pré-pagas pela parte não utilizada do período de faturação então em curso.

Na medida máxima permitida por lei, esta Secção 12 enuncia a nossa responsabilidade integral, e o recurso exclusivo do Responsável pelo tratamento, no que respeita a reclamações de terceiros por violação de propriedade intelectual relativas ao Serviço. As quantias devidas ao abrigo desta Secção 12 estão sujeitas ao limite agregado de responsabilidade da Secção 11.

13. Lei aplicável e litígios #

Estes Termos são regidos pela lei da Polónia. Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos ou com o Serviço serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Varsóvia, Polónia.

Se for um consumidor residente na UE, tem também o direito de instaurar processos nos tribunais do seu país de residência.

14. Alterações a estes Termos #

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando fizermos alterações materiais, notificá-lo-emos por email ou através de uma notificação na aplicação com pelo menos 14 dias de antecedência face à produção de efeitos das alterações.

A sua utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor dos Termos atualizados constitui a sua aceitação das alterações. Se não concordar com os Termos atualizados, pode eliminar a sua conta.

15. Divisibilidade #

Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.

16. Contacte-nos #

Se tiver questões sobre estes Termos, contacte-nos:

Email: support@ethicsportal.eu Segurança: security@ethicsportal.eu Localização: Varsóvia, Polónia

Os DPA assinados, os elementos de registo e os materiais de revisão de aprovisionamento estão disponíveis a pedido durante o aprovisionamento.

Última atualização: 18 de junho de 2026