Conformidade com a denúncia para o setor público #
As entidades do setor público têm, por regra, uma obrigação mais ampla do que as empresas privadas. Ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/1937, todas as entidades do setor público devem estabelecer canais de denúncia, sem um mínimo de 50 trabalhadores. Mas cada Estado-Membro pode isentar os municípios com menos de 10 000 habitantes ou menos de 50 trabalhadores, e as outras entidades públicas com menos de 50 trabalhadores. A Alemanha, a França e a Polónia usam esta opção. A Espanha não.
Como a Diretiva se aplica de forma diferente #
| Requisito | Setor privado | Setor público |
|---|---|---|
| Limiar de trabalhadores | 50 ou mais trabalhadores | Sem limiar por regra. Os Estados-Membros podem isentar entidades com menos de 50 trabalhadores |
| Prazo | 17 de dezembro de 2021; 17 de dezembro de 2023 para 50 a 249 trabalhadores | 17 de dezembro de 2021 |
| Canais partilhados | As entidades com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos para receber e investigar denúncias | Os Estados-Membros podem permitir que os municípios partilhem canais ou usem autoridades municipais conjuntas |
| Denúncia anónima | Decide o direito nacional | Decide o direito nacional |
O artigo 8.º, n.º 9, da Diretiva aplica a obrigação a todas as entidades jurídicas do setor público, incluindo as entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo. Os Estados-Membros podem isentar os municípios com menos de 10 000 habitantes ou menos de 50 trabalhadores, e as outras entidades públicas com menos de 50 trabalhadores. Podem também permitir que os municípios partilhem um canal de denúncia ou o operem através de uma autoridade municipal conjunta. O canal partilhado deve ser distinto e autónomo em relação aos canais de denúncia externa.
Variações nacionais #
- Alemanha (HinSchG) — os empregadores públicos com 50 ou mais trabalhadores devem criar um serviço interno de denúncia. Para os municípios e os empregadores que estes detêm ou controlam, decide a lei de cada estado federado (Land). A coima por não criar o serviço vai até 20 000 €. A coima por obstruir uma denúncia ou por retaliação vai até 50 000 €, e até 500 000 € para pessoas coletivas.
- França (Loi Waserman) — abrange os organismos públicos com 50 ou mais trabalhadores. Ficam excluídos os municípios com menos de 10 000 habitantes e as estruturas intermunicipais em que nenhum município membro ultrapasse esse limiar. Os denunciantes podem denunciar diretamente às autoridades externas sem usar primeiro os canais internos.
- Polónia (Lei de proteção dos denunciantes, de 14 de junho de 2024) — as entidades públicas para as quais trabalham de forma remunerada 50 ou mais pessoas devem estabelecer um procedimento interno de denúncia. Ficam isentas as unidades de municípios e distritos com menos de 10 000 habitantes. As autarquias locais podem estabelecer um procedimento comum. A obrigação aplica-se desde 25 de setembro de 2024.
- Portugal (Lei 93/2021) — as pessoas coletivas de direito público com 50 ou mais trabalhadores devem dispor de canal de denúncia interna. O Estado tem pelo menos um canal em cada ministério e nos outros órgãos indicados na lei. Ficam isentas as autarquias locais com menos de 10 000 habitantes, e as autarquias locais podem partilhar canais (art. 8.º).
- Espanha (Ley 2/2023) — todas as entidades públicas abrangidas, independentemente da dimensão. Os municípios com menos de 10 000 habitantes podem partilhar um sistema interno. Coimas até 1 000 000 € para pessoas coletivas e até 300 000 € para pessoas singulares.
O que é denunciado #
- Uso indevido de fundos públicos ou fraude no aprovisionamento
- Conflitos de interesses na contratação
- Violações ambientais em obras públicas
- Falhas de segurança no trabalho em instalações públicas
- Violações da proteção de dados que envolvam dados dos cidadãos
- Abuso de autoridade
Por que os municípios estão em risco #
A maioria dos grandes organismos públicos dispõe de infraestrutura de conformidade. Os municípios e os organismos públicos de menor dimensão muitas vezes não. Muitos pressupõem que a obrigação não se lhes aplica por terem menos de 50 trabalhadores. Segundo a Diretiva, aplica-se, salvo se o direito nacional os isentar. A Espanha, por exemplo, abrange todos os municípios, independentemente da dimensão. Um canal de denúncia para um município pode ser implementado diretamente, sem um projeto alargado de integração informática.
Ative o seu canal de denúncia →
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